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Insolvência - Evitar a Insolvência - PEVE: Fases do Processo

O PEVE reveste uma natureza precária e transitória de um plano de pagamentos extrajudicial, mas verificado e acompanhado judicialmente, sendo menos gravoso que um PER pois o seu incumprimento decreta apenas o fim do acordo de pagamento e não a insolvência da sociedade, para uma maior explicitação do processo dividi-o em fases.

Fase Preliminar / Início do Processo:
1. Declaração escrita e assinada pelo órgão de administração da empresa que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da doença COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização
2. A empresa não ter o passivo maior que o activo a 31/12/2019
Ou
3. Tendo passivo maior que activo, pode aceder desde que, não esteja em insolvência, PER ou RERE, tenha recebido um auxílio de emergência n no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; ou esteja abrangida por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal.
4. Relação de ações e execuções contra a empresa
5. Documento que explicita a actividade nos últimos 3 anos e motivos da situação em que se encontra
6. Documento que identifica os sócios
7. Relação de bens da sociedade - sujeitos a registo imóveis e veículos
8. Contas anuais, relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, relativas aos três últimos exercícios.
9. Mapa de pessoal
10. Relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, com menos de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado
11. Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem a maioria de votos 50% dos créditos. - A elaborar de forma que antes da entrada do processo haja concordância dos credores.

Fase Despacho Preliminar de Aceitação:

Com a submissão do processo ao Juiz, o mesmo irá proferir um despacho em que aceita o processo e nomeia um administrador judicial provisório,

Tal despacho desencadeia como efeitos principais:
1. Obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas e suspende, quanto à empresa, as ações em curso, extinguindo-se, logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo;
2. Impede a empresa de praticar atos de especial relevo, ou seja:
a. A venda da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade dos stocks; a venda de bens necessários à continuação da exploração da empresa, a aquisição de imóveis; a celebração de novos contratos de execução duradoura; a assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias (dar avais por exemplo porque diminui a garantia dos seus credores);
b. A alienação de qualquer bem da empresa por preço igual ou superior a € 10 000 e que represente, pelo menos, 10 % do valor do património da empresa, sem que prévia autorização do administrador judicial provisório, por escrito. A falta de resposta corresponde a declaração de recusa de autorização.
c. Podendo praticar os restantes. – gestão ordinária pode.
3. Os processos de insolvência requeridos suspendem-se.
4. Suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação.
5. Desde o despacho de aceitação até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais:
a. de água, de energia elétrica, de gás, de comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, e gestão de resíduos sólidos urbanos.

Fase Impugnação de Crédito
15 dias para os credores impugnar os créditos como estão descritos pela sociedade, e para o Administrador emitir parecer favorável ao plano/acordo de pagamento
Fase Homologação do Acordo
10 dias para o juiz:
a. Decidir sobre as impugnações formuladas,
b. Analisar o acordo e homologá-lo, se cumprir, as maiorias de voto, existirem perpectivas razoáveis para garantir a viabilidade da empresa e cumprimento das normas procedimentais.

Com a homologação fica obrigada a empresa e todos os credores subscritores do acordo e os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na negociação extrajudicial, relativamente aos créditos constituídos à data da aceitação do PEVE

A não homologação faz perder os efeitos acima referidos.

Qualquer credor que não conste da relação de credores definitiva dispõe do prazo de 30 dias, após a homologação do PEVE para aderir.

Informações Relevantes:

Prestações do acordo: AT e SS pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, se a dívida exequenda exceder 51 000,00 com prestação não inferior a 1 020€ com reduções da taxa de juros de mora:
25 % em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
50 % em planos prestacionais de 37 até 72 prestações mensais;
75 % em planos prestacionais até 36 prestações mensais;
Totalidade de juros de mora vencidos, desde que a dívida se mostre paga nos 30 dias seguintes à homologação do acordo.

Aqui poderá não ser deferido em 150 prestações porque a dívida não chega ainda ao valor, mas negociaremos antes de propor o PEVE ao Tribunal.
Os restantes temos de propor o plano de pagamento, podendo propor perdão de juros ou até de capital e dilação.

Benefícios fiscais:
As mais valias na dação em pagamento são isentas de imposto, os perdões de dívida são considerados como custo ou perda no IRC, isenção de Imposto de Selo e IMT quando enquadradas no plano e originadas por este - como a alteração de um contrato de crédito. Documento necessário - declaração emitida por revisor oficial de contas certificando que o acordo de viabilização compreende a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do total do passivo não subordinado do devedor e que a situação financeira da empresa fica mais equilibrada, aumento da proporção do ativo sobre o passivo e capitais próprios da empresa são superiores ao capital social.

Custas Processuais:
A empresa tem de suportar a remuneração do Administrador - penso que seja possível pedir apoio judiciário à semelhança da Insolvência.
Isenção de custas processuais.

Advertência: Cada empresa só pode recorrer uma vez ao PEVE, sendo recusado não se pode pedir novamente.

Esperamos ter conseguido elucidá-lo, de forma breve e pratica, alertando para uma solução que poderá evitar a insolvência da sua empresa.
Esta informação não dispensa a consulta de um Advogado, para análise do seu caso concreto.
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Inês da Silva Santos
JL Advogados Lawyers, RL.

Insolvência - O Descontrolo Económico pós Covid - 19 Alternativas ao Processo de Insolvência O Novo PEVE e RERE:

O novo PEVE tem como objetivo de promover a recuperação de empresas viáveis afetadas pela crise económica, resultante da situação de pandemia que o pais vive, criado pelo Governo um mecanismo processual temporário, de natureza extraordinária, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual – o denominado Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas ou PEVE.

Perante o cenário já iniciado referente a insolvências generalizadas, a solução é prevenir, porque as Medidas de apoio às empresas não vão conseguir travar a maioria das insolvências. As consequências provocadas pela Covid-19 são, além de humanas, são também económicas.

Trata-se de um impacto global, nacional e internacional, em resposta às principais dúvidas dos administradores de sociedades face às consequências da actual pandemia, sem data de fim á vista, causadas e relacionadas com o regime da Insolvência, do Processo Especial de Revitalização “PER” e do regime extrajudicial de recuperação de empresas “PEVE”, devem as empresas por segurança, prevenção e por antecipação resolver e solucionar questões relacionadas com insolvência antes que se tornem irreversíveis nomeadamente nos seguintes casos:

Exemplo. 1 – Empresa que tenha plano de recuperação homologado em curso, (Condição à menos de 2 anos) pode recorrer a novo PER?

Em situação normal não poderia, mas excluem-se as situações em que a empresa executou integralmente o plano, e no que não cumpriu deveu-se exclusivamente a factores alheios ao próprio plano e em que a qualquer alteração ao mesmo foi superveniente e alheia à empresa.

Ora a Covid-19 é certamente uma condição imprevisível para a empresa, situação que poderá justificar o recurso a novo PER, ainda que não tenha decorrido o prazo de dois anos aquando o cumprimento integral das suas obrigações homologadas no anterior PER.

Este mecanismo irá permitir o reequilíbrio das empresas que viram os seus PER’s não alcançarem o sucesso, em parte por não ter sido concedida qualquer suspensão dos prazos de carência ou pagamento para os planos de recuperação em curso, entre 9 de Março e 2 de Junho de 2020, através da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril.

Exemplo – 2 - A empresa tem um plano aprovado á menos de 2 anos e já se encontra em incumprimento, antes da pandemia Covid-19, se recorrer ao novo PER antes dos 2 anos, poderá o tribunal nesta condição vir considerar que a empresa já se encontrava insolvente antes da pandemia.

O que a pandemia trouxe foi uma (alteração superveniente e alheia à empresa), que ao agravar a situação da mesma, por um lado poderá não ser atendida para efeitos de admissão de um novo PER, por outro lado poderá ser entendido que a alteração alheia á empresa poderá justificar o recurso a novo PER, ainda que não tenha decorrido o prazo de dois anos e esta se encontra em incumprimento com o plano.

Com a revogação do artigo 7.º da lei anterior, pela Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que entrou em vigor em 3 de Junho de 2020 alguns Tribunais de primeira instância, entendem que os prazos nos processos urgentes estiveram suspensos no período entre 9 de Março e 7 de Abril de 2020.

Exemplo – 3 - O RERE, trata-se de uma negociação extrajudicial, distinguindo-se, assim, do Processo Especial de Revitalização (PER).

Neste tipo de acordo RERE, pelo disposto no art. 5.º do RERE, são aplicáveis os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro).

Só as empresas pré-insolventes (em situação económica difícil ou de insolvência iminente) reúnem os requisitos para se submeter-se ao RERE [art. 3.º, n.º 1, al. b), do RERE].

Para recurso a este mecanismo incluem-se as empresas insolventes quando a sua insolvência se deva à crise extraordinária., a aplicar no cenário alternativo da insolvência.

Recai sobre as empresas o ónus da prova, da dificuldade acrescida no cumprimento das suas obrigações por motivos alheios ou externos imprevisíveis como é o caso dos efeitos económicos negativos da presente pandemia covid 19.

Alerta-se que em matéria de dívidas fiscais e à Segurança Social, cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de 2020, irá ser concedida a possibilidade às empresas com plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência / PER / Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), e que estejam a cumprir esse plano, possam incluir em tais planos, sujeitos às mesmas condições (sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado).

Caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas poderá ser estendido até essa data.

PEVE

Destinatários: empresas (que podem ser uma sociedade comercial, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou empresário em nome individual)

Condição para recorrer - Situação económica difícil, iminente incumprimento de obrigações, em virtude da Covid-19.

O regime processual do PEVE será semelhante ao atual regime previsto no artigo 17.º-I do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (que é uma espécie de "PER fast track"), isto é, um acordo extrajudicial, com selo judicial e será um processo urgentíssimo, com tramitação mais acelerada e com preferência sobre o PER.

Critérios adicionais, para recorrer ao mecanismo PEVE, contabilisticamente, tem que provar que as dificuldades económicas decorrem do contexto pandémico.

Existem excepções para micro e pequenas empresas, onde o passivo pode ser superior ao ativo.

Tal excepção, para ser aceite as empresas tem que reunir 3 requisitos:

não correr nenhum processo PER ou PEAP pendente;
estar abrangida por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais;
ter recebido um auxílio de emergência no âmbito do contexto da pandemia, e não ter reembolsado

Em conclusão as empresas em dificuldades devem em alternativa e de forma antecipada recorrer aos mecanismos disponíveis para evitar a sua insolvência definitiva e irreversível.
Jorge Laureano

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SOLUÇÃO PARA O EXCESSO DE DIVIDAS

PLANO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTOS (P.E.A.P) Decreto-Lei n.º 79/2017
Novidade legislativa pouco divulgada, aos particulares, que permite a recuperação de pessoas singulares com excesso de dívidas, sem querer optar pelo processo de insolvência e consequente perda de património bem como de rendimentos.
Criou-se assim a possibilidade de recuperação de pessoas em situação de quase insolvência, por via de acordo extra judicial, com aprovação e homologação judicial, com todos os credores mantendo o seu património salvaguardado.
A aprovação desta legislação, permite aos devedores, não empresariais, um mecanismo de recuperação económico-financeiro, da sua condição económica difícil ou em insolvência iminente, simplificando o seu processo de recuperação, encetando negociações com os credores para alcançar um acordo para a sua recuperação voluntária.

A negociação com os seus credores, tem como fundamento alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação, que vise a sua recuperação, com os seguintes traços definidores do PEAP:

Aplica-se a devedores não empresariais, que se encontrem, comprovadamente, em situação economicamente difícil, com excesso de dívidas, sendo que o inicio das negociações, dá-se através de uma declaração escrita e assinada pelo devedor, e pelos credores que pretendam aderir ao acordo.

Manifestada a vontade de encetarem negociações, as partes, dando esse pedido entrada em juízo, é nomeado por despacho, um administrador judicial provisório.

Nomeado o Administrador, o devedor comunica a todos os seus credores, subscritores e não subscritores da declaração que se deu início a negociações para acordo de pagamento, convidando-os a participar, virem reclamar os seus créditos, aderindo às negociações.

Os credores terão um prazo de 20 dias para reclamar créditos, após decorrido o prazo, o Administrador nomeado, elabora uma lista provisória de credores.

Volvido o prazo de qualquer impugnação, os intervenientes credores e devedores, irão dispor do prazo de dois meses para a conclusão das negociações, podendo ser requerida prorrogação, por 30 dias.
Com a conclusão das negociações, o acordo negociado é imediatamente remetido ao juiz, que decide sob a sua homologação, em caso de aprovação.

Efeitos do Plano P.E.A.P., ao nível de protecção, concedido ao devedor, logo após a comunicação de início de negociações, ocorrem:
Suspensão de acções executivas que contra si correm.
Suspensão de cobranças de dívidas.
Suspensão de qualquer penhora de vencimentos.
Impossibilidade de corte ou interrupção de fornecimento por parte dos prestadores de serviço, em caso de não pagamento dos serviços de, água, luz, gás, comunicações .
São suspensos, todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor enquanto durarem as negociações.
Vedada a possibilidade de serem interpostas contra os devedores novas acções para cobrança coerciva de dívidas (declarativas e executivas).
Em conclusão, este novo mecanismo de recuperação para pessoas singulares, trata-se realmente de uma oportunidade única de verem resolvida a situação de dificuldade económica, de forma simples rápida e prática.
Diferente desfecho, terá, caso se verifique que já se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz.

Jorge Laureano

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COVID 19 - MEDIDAS INTERNAS DE FUNCIONAMENTO

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A UE E O DIREITO DO TRABALHO

Nas últimas décadas, as políticas da UE têm visado:

garantir um elevado nível de emprego e uma proteção social sólida
melhorar as condições de trabalho e de vida
proteger a coesão social

A UE tem como objetivo promover o progresso social e melhorar as condições de vida e de trabalho dos europeus – ver o preâmbulo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

No que respeita ao direito do trabalho, a UE complementa as iniciativas políticas nacionais, estabelecendo normas mínimas. Em conformidade com o Tratado, nomeadamente o seu artigo 153.º, a UE adota legislação (diretivas) que estabelece requisitos mínimos em matéria de

condições de emprego e de trabalho
informação e consulta dos trabalhadores

Os países da UE são livres de prever níveis de proteção mais elevados, se assim o desejarem. Por exemplo, embora a diretiva europeia relativa ao tempo de trabalho confira o direito a 20 dias de férias anuais pagas, muitos países adotaram disposições mais generosas em benefício dos trabalhadores.

Autoridades nacionais e direito do trabalho
A UE adota diretivas que os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional e aplicar. As autoridades nacionais (por exemplo, inspeções do trabalho e tribunais) são, assim, responsáveis por garantir o cumprimento das regras.

Tribunal de Justiça da União Europeia e direito do trabalho
Se um caso analisado por um tribunal nacional levantar questões quanto àinterpretação de uma diretiva da UE, esse tribunal pode remeter as ditas questões para o Tribunal de Justiça da UE. Este fornecerá então ao tribunal nacional as respostas necessárias para que o mesmo se possa pronunciar sobre o caso.

Comissão Europeia e direito do trabalho
A Comissão verifica se as diretivas da UE são transpostas para o direito nacional e assegura, através de um controlo sistemático, a devida aplicação das regras previstas nas mesmas.

Se a Comissão considerar que um determinado país da UE não transpôs corretamente uma diretiva para o direito nacional, pode decidir dar início a um processo por infração.

Desta forma, assegura que todos os direitos consagrados nas diretivas estão previstos na legislação nacional. No entanto, a Comissão não pode obter reparação para os cidadãos (ou seja, compensar danos ou corrigir uma situação concreta): esse papel cabe às autoridades nacionais competentes.

Quais os resultados?
Com mais de 240 milhões de trabalhadores na UE, os direitos consagrados no direito laboral da União beneficiam directamente um grande número de cidadãos e têm um impacto positivo numa das áreas mais concretas e importantes do seu quotidiano.

O direito laboral da UE é igualmente importante para os empregadores e a sociedade no seu conjunto pois proporciona um quadro claro de direitos e obrigações no local de trabalho protege a saúde dos trabalhadores incentiva um crescimento económico sustentável
Além disso, existe uma estreita ligação entre o direito laboral da UE e o mercado único. A livre circulação de bens, serviços, capitais e trabalhadores tem de ser acompanhada por regras de direito de trabalho, a fim de assegurar que os países e as empresas competem lealmente com base na qualidade dos seus produtos e não numa redução do nível das normas laborais.

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